Ctb art 167

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WebPorém, para que este possa ter legitimidade para agir, necessita ser apresentado no órgão de trânsito, conforme previsão contida no parágrafo 7º do art. 257 do CTB. Caso o veículo tenha sido autuado quando conduzido pelo proprietário, substitua “era o condutor” por “é o proprietário”) do veículo (marca modelo, p. ex.: VW/Gol ... WebCTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto …

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